Bem-vindo(a) ao Minha Bíblia Católica ("MBC", "App" ou "Plataforma"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do App, regem a relação entre você ("Usuário") e o titular operacional da Plataforma. Leia atentamente.
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O uso do MBC é destinado a pessoas maiores de 13 (treze) anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira.
Em conformidade com Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e art. 14 da LGPD.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A inserção de dados falsos pode resultar em suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo de eventuais responsabilizações cíveis e penais.
A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de credenciais (senha, sessão Apple ID, sessão Google). Recomenda-se ativar autenticação de dois fatores nos provedores de identidade.
Cada Usuário poderá manter apenas uma Conta ativa. A criação de múltiplas Contas para fins fraudulentos (por exemplo, obter trials repetidos) constitui violação destes Termos.
O MBC concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para instalar e utilizar o App em dispositivos móveis pessoais, exclusivamente para fins não comerciais.
Esta licença permanece vigente enquanto o Usuário cumprir estes Termos. O encerramento da Conta ou desinstalação do App cessa automaticamente a licença.
São de propriedade exclusiva do MBC, ou de seus respectivos licenciantes, todos os elementos do App, incluindo, mas não se limitando a:
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O App pode disponibilizar conteúdos de terceiros (como, por exemplo, textos, comentários ou áudios produzidos por outras pessoas ou instituições). Esses conteúdos permanecem sujeitos aos respectivos direitos autorais de seus titulares originais e são exibidos no App conforme o regime jurídico aplicável a cada caso.
É expressamente proibido ao Usuário:
Anotações pessoais, marcações, diário espiritual, rotinas de oração, favoritos e demais conteúdos criados pelo Usuário no App ("Conteúdo do Usuário") são de propriedade exclusiva do Usuário.
Para o funcionamento do serviço, o Usuário concede ao MBC licença gratuita, limitada, revogável e estritamente operacional para armazenar, processar, sincronizar e fazer backup do Conteúdo do Usuário entre seus próprios dispositivos. Esta licença não autoriza uso para finalidades comerciais, de marketing, treinamento de inteligência artificial ou qualquer outro fim além da prestação do serviço contratado.
O MBC não acessa, lê, vende, compartilha ou utiliza para qualquer outro fim o Conteúdo do Usuário. O acesso técnico interno é restrito a casos estritamente necessários para suporte e correção de erros, mediante registro auditável.
O Usuário pode, a qualquer tempo, exportar o Conteúdo do Usuário (LGPD, art. 18, V) ou excluí-lo, conforme item 19 e na Política de Privacidade.
O recurso "Intenções" é um espaço comunitário no qual o Usuário pode publicar pedidos de oração, rezar por pedidos de outras pessoas e deixar mensagens. Diferentemente do conteúdo privado descrito acima, esse conteúdo é público e visível a outros Usuários. Ao utilizar as Intenções, o Usuário concorda que:
Moderação e medidas. Todo conteúdo das Intenções passa por moderação automática e/ou humana e pode ser filtrado, ocultado ou removido a qualquer momento. O MBC disponibiliza mecanismo para denunciar conteúdo dentro do App. Reservamo-nos o direito de remover conteúdo e de silenciar, suspender ou bloquear, sem aviso prévio, Usuários que violem estas regras, podendo impedir o uso do recurso. As denúncias são revisadas e as medidas cabíveis adotadas em prazo razoável. Ao publicar, rezar ou comentar nas Intenções, o Usuário declara estar ciente e de acordo com esta política.
O Usuário pode remover os próprios depoimentos ("graças") e excluir suas Intenções a qualquer momento. Os pedidos de oração têm validade limitada (em regra, 30 dias, renováveis) e são encerrados automaticamente após o período máximo, para preservar a privacidade e dar espaço a novas intenções.
O MBC pode oferecer planos pagos com diferentes periodicidades (por exemplo, mensal e anual). Os preços, condições e funcionalidades inclusas são apresentados ao Usuário na tela de contratação dentro do App, antes da finalização da compra.
Os pagamentos são processados diretamente pela Apple App Store ou Google Play Store, conforme a plataforma de origem. O MBC não tem acesso a dados de cartão de crédito ou meios de pagamento. As cobranças aparecerão na fatura associada à respectiva conta Apple ou Google.
Eventuais tributos incidentes sobre a Assinatura são apurados e retidos pela Loja de Aplicativos correspondente, conforme a legislação aplicável.
Quando oferecido, o período de teste gratuito permite ao Usuário experimentar funcionalidades premium sem custo durante o prazo informado na tela de contratação.
As Assinaturas renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo prazo e nas mesmas condições, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
Nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura ou do pagamento, sempre que tratar-se de contratação realizada fora do estabelecimento físico (o que inclui contratações em apps).
O cancelamento da Assinatura é feito diretamente na Loja de Aplicativos onde a contratação foi realizada:
O cancelamento interrompe a renovação no próximo ciclo, mantendo o acesso premium até o fim do período já pago.
Reembolsos são processados pela Loja de Aplicativos, conforme suas próprias políticas:
Casos não solucionados pelas Lojas podem ser tratados via suporte@minhabibliacatolica.com, com análise individualizada à luz do CDC.
O MBC pode publicar atualizações periódicas com correções, melhorias e novas funcionalidades. Algumas atualizações podem ser obrigatórias para continuidade do serviço, especialmente quando relacionadas a segurança ou compliance.
O MBC envida seus melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, indisponibilidades de provedores terceiros (Apple, Google, Cloudflare, Firebase, RevenueCat) ou eventos de força maior podem causar interrupções temporárias.
Em caso de descontinuação total do MBC, o Usuário será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá exportar seus dados antes do encerramento, em atendimento ao art. 18, V, da LGPD.
É expressamente vedado ao Usuário:
O MBC reserva-se o direito de, fundamentadamente, suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, mediante aviso ao Usuário sempre que possível.
O MBC é uma ferramenta digital de apoio à leitura, oração e formação católica. Não substitui orientação espiritual, religiosa, médica, psicológica, jurídica ou financeira profissional. Decisões pessoais tomadas com base em conteúdo do App são de inteira responsabilidade do Usuário.
O MBC responde por danos diretos e comprovados decorrentes de falha no serviço, na forma e nos limites estabelecidos pelo CDC. Esta cláusula não exclui direitos do consumidor previstos em normas cogentes nem se aplica a situações de dolo ou culpa grave.
O MBC não responde por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos não evitáveis com adoção das melhores práticas, indisponibilidade de provedores terceiros essenciais ou ações de autoridades públicas.
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O tratamento de dados pessoais pelo MBC é regido por sua Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
O Usuário tem direito a acesso, correção, exclusão, anonimização, portabilidade, oposição, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, na forma do art. 18 da LGPD. Solicitações podem ser feitas via dpo@minhabibliacatolica.com.
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A exclusão é permanente e remove todos os dados pessoais associados à Conta nos sistemas do MBC, observados os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade.
O MBC respeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), bem como as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de eventuais controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do Usuário consumidor de propor a ação em seu próprio domicílio, conforme art. 101, I, do CDC.